Termos de Uso

CONTRATO DE ASSINATURA

PARTES

De um lado Engenharia Job, (“a Engenharia Job”);
De outro lado a PESSOA FÍSICA, identificados pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha (“o ASSINANTE”).
OBJETO
1. O objeto do presente Contrato é a disponibilização pela Engenharia Job ao ASSINANTE, por meio do seu website https://engenhariajob.com.br (“Site”), das seguintes ferramentas:
  1. divulgação, e inclusão dos seus currículos;
  2. busca de vagas;
  3. envio de currículo via sistema;
  4. recebimento de vagas via e-mail.
2. A Assinatura Engenharia Job não garante, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o ASSINANTE. A Engenharia Job não garante a colocação ou recolocação profissional do ASSINANTE, não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades, sendo o Site somente uma ferramenta online que permite ao ASSINANTE consultar vagas, enviar currículos, receber vagas via e-mail, entre outras funcionalidades relacionadas. A Engenharia Job não possui acesso aos processos internos das empresas divulgadoras, por este motivo não é possível informar o andamento dos processos seletivos, assim como não nos responsabilizamos pelo feedback aos usuários, pois este é um processo da empresa contratante.
3. Este contrato diz respeito às Partes citadas acima e se aplicam ao uso dos conteúdos disponibilizados pela Engenharia Job ao ASSINANTE (“Conteúdo”). O acesso aos Conteúdos pelo ASSINANTE fica condicionado ao aceite do presente Contrato.
4. O aceite ao presente Contrato se dará no momento em que o ASSINANTE clicar no botão “AVANÇAR” na página de pagamento do MERCADO PAGO, ou ao efetuar o pagamento do boleto gerado através do MERCADO PAGO, manifestando sua plena concordância com as cláusulas e condições constantes no presente Contrato.
5. Na impossibilidade de o ASSINANTE ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
6. A Engenharia Job poderá eventualmente modificar os termos deste Contrato sendo que, neste caso, o ASSINANTE será comunicado previamente pelo Site, sendo ainda disponibilizado o acesso aos novos termos.
7. As Partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o Site como suficiente para disponibilização dos Conteúdos, bem como para qualquer outra questão relacionada à assinatura.
8. Será necessária a inserção de login e senha (devidamente cadastrados pelo ASSINANTE ao se cadastrar no Site) para acesso à área denominada “Área do Candidato”, reservada exclusivamente ao ASSINANTE para acesso a todos os recursos e ferramentas inerentes à assinatura.
9. O ASSINANTE será exclusivamente responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais.
10. Os acessos do ASSINANTE ao Site, ou seja, o login e a senha, são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a Engenharia Job não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso por terceiros ou hackers, valendo-se do login e senha do ASSINANTE.
11. Fica ressaltado que o conteúdo dos anúncios de vagas contidas no Site são de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.
12. Fica ressaltado que não haverá envio de vagas via e-mail por segmentação, ou seja, todo(a) ASSINANTE inicialmente receberá automaticamente vagas referentes a área de atuação registrada no momento do cadastro no site. Receberá as vagas de acordo com a disponibilidade das mesmas, independente de localização, sem dias e horários preestabelecidos. Para cancelar o recebimento das vagas, basta que o ASSINANTE desative o recebimento na ÁREA DO CANDIDATO.
VIGÊNCIA E PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO
1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o ASSINANTE mantiver seu login e senha ativos no Site.
2. Os planos de pagamento escolhidos pelo ASSINANTE não se confundem com a vigência indeterminada deste Contrato e são apresentados ao ASSINANTE previamente ao seu aceite no Site. Dessa forma, a assinatura poderá ser paga mensalmente, enquanto durar o Contrato, bem como por planos específicos de pagamento. O fato de o ASSINANTE optar por uma forma e prazo específico de pagamento não determina a vigência deste Contrato, que será sempre indeterminada.
3. O ASSINANTE poderá escolher como formas de pagamento: (i) cartão de crédito, (ii) boleto bancário.
4. O ASSINANTE declara expressamente neste ato, concordar que a Engenharia Job efetue débitos em seu cartão de crédito na periodicidade de pagamento escolhida no momento da contratação.
5. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura através de abertura de Ticket: abrir ticket, ficando ressaltado que este deverá estar adimplente com os pagamentos quando da solicitação.
DEVERES E DIREITOS DA Engenharia Job
1. A Engenharia Job permitirá ao ASSINANTE acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, contudo, este reconhece que por se tratar de uma ferramenta online poderá, eventualmente, ocorrer a interrupção ou suspensão do acesso, motivo pelo qual a Engenharia Job não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros e suscetíveis de falhas.
2. A Engenharia Job se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do Site, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de computadores (internet), sem prejuízo da obrigatoriedade do ASSINANTE de efetuar os pagamentos até o término do plano contratado.
3. A Engenharia Job se reserva o direito de: (i) efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade das ferramentas e conteúdos disponibilizados, independente de prévio aviso; (ii) efetuar modificações ou alterações, independente de prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
4. A Engenharia Job se reserva o direito de excluir qualquer currículo que apresente inveracidades, divergências de dados ou que não estejam compatíveis com a políticas da Engenharia Job.
5. A Engenharia Job poderá excluir o ASSINANTE e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente a ele destinados, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do Site, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao ASSINANTE e/ou aos candidatos usuários do Site em geral é reservado exclusivamente à Engenharia Job.
6. A Engenharia Job poderá ainda suspender o acesso do ASSINANTE, caso seja constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo ASSINANTE, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro ou casos de inadimplência, até a respectiva regularização.
7. Nesse mesmo sentido, com relação às vagas anunciadas, a Engenharia Job na realização de suas atividades de inspetoria, auditoria e programas de qualidade, reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema anunciantes que não cumpram as normas e legislação vigentes e que não estejam em conformidade com as políticas da Engenharia Job. Ficam expressamente proibidos, exemplificativamente, anúncios, ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de meios eletrônicos:
  1. que exijam do ASSINANTE, como condição para participação em processo seletivo anunciado – antes, durante ou após o seu término, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para o a empresa recrutadora, recrutador ou para terceiros;
  2. que se refiram a pirâmides, sistema “trabalhe em casa”, parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
  3. que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
  4. que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
  5. que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego;
  6. que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
  7. que o descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada;
  8. que divirjam do perfil dos assinantes do Site, ou que se refiram a serviços particulares, tais como, diaristas, entre outros.
  9. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o ASSINANTE está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no Site poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual ou futuro empregador. Dessa forma, ao contratar a Engenharia Job, o ASSINANTE sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a Engenharia Job não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo ASSINANTE decorrentes da visualização de seu currículo por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.
  10. Considerando que a Engenharia Job não participa de eventuais negociações do ASSINANTE junto a terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a Engenharia Job não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza, perante ela ou terceiros.
  11. Caso tenha encontrado uma vaga em um motor de busca, como LinkedIn, Jooble, Neuvoo, Google, Carrerjet, entre outros, verifique a disponibilidade da vaga na listagem de vagas, ou realize a busca da vaga em questão em nosso buscador interno, para ter conhecimento sobre a situação vaga (se já está encerrada ou ainda está em aberto). A Engenharia Job não se responsabiliza pelas informações divulgadas em portais de terceiros.
  12. Fica desde já proibido o compartilhamento dos conteúdos disponíveis no site da Engenharia Job destinados a usuários pagantes ou não, exceto se por links do próprio site da Engenharia Job, seja em redes sociais, por e-mail, ou quaisquer outros meios de divulgação, sendo que, neste caso a Engenharia Job poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do ASSINANTE.
DEVERES E DIREITOS DO ASSINANTE
1. É de responsabilidade única e exclusiva do ASSINANTE o acesso à rede mundial de computadores (internet), que deverá providenciá-lo para que seja possível usufruir da sua assinatura.
2. O ASSINANTE será o único responsável:
  1. pela veracidade de seus dados, tais como seu CPF ou, caso não possua, o CPF de um responsável legal, bem como dos dados cadastrados para cobrança e demais informações, as quais deverão estar sempre completas e atualizadas em caso de alteração, conforme solicitado nas páginas do cadastro;
  2. pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível;
  3. pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu currículo;
  4. por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos;
  5. por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido pelo ASSINANTE quando da utilização do Site; e ainda
  6. por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso, desde que comprovada a culpa ou dolo do ASSINANTE.
3. O ASSINANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado no item anterior seja feito e mantido pela Engenharia Job em seus servidores, bem como o fornecimento das informações constantes em seu cadastro a:
  1. autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável; e
  2. parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, incluindo mas não se limitando a possibilidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos/Soluções. O ASSINANTE declara expressamente sua concordância quanto à coleta de informações pela Engenharia Job para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
4. O ASSINANTE ficará responsável pelo envio de currículos para as vagas cadastradas no Site, uma vez que este não é feito unilateralmente pela Engenharia Job, devendo o ASSINANTE utilizar a ferramenta online disponível no Site para tanto. Considerando o fato de que o recebimento do currículo depende também da infraestrutura da empresa divulgadora, não podemos garantir que a mesma o receberá.
5. O ASSINANTE deverá pagar à Engenharia Job o valor correspondente ao plano de pagamento contratado, respeitando as datas e a periodicidade informadas, de acordo com a opção feita pelo ASSINANTE no ato do cadastro no Site.
6. O ASSINANTE autoriza neste ato a utilização de seu nome, imagem do perfil, conteúdo inserido em seu currículo e em outros campos disponíveis no site, sem que haja qualquer compensação financeira. O ASSINANTE concorda que o nome e a foto do perfil poderão ser exibidos nas aplicações disponíveis no site da Engenharia Job, incluindo, mas não se limitando à Área do Candidato e Canal de Contato com as Empresas.
7. O ASSINANTE poderá exercer o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), respeitado o princípio da boa-fé previsto no artigo 4o, inciso III, da mesma Lei.
PLANO E FORMAS DE PAGAMENTO
1. As informações cadastrais e bancárias fornecidas são de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE, de acordo com a forma e plano de pagamento selecionados no Site.
2. O ASSINANTE autorizará a Engenharia Job a efetuar a cobrança na forma e plano de pagamento escolhidos no aceite indicado no Site, ficando a Engenharia Job e as eventuais empresas autorizadoras do débito isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade, com relação a autorização do pagamento realizado por cartão de crédito.
3. A assinatura por cartão de crédito se manterá ativa por tempo indeterminado, de forma que uma nova cobrança será gerada de acordo com a periodicidade do plano de pagamento escolhido, até que o ASSINANTE solicite o cancelamento da sua assinatura. A assinatura no boleto pré-pago se manterá ativa por 30 dias corridos a contar da confirmação do pagamento, sendo automaticamente encerrada ao final desse período.
4. Diante da ausência de pagamento da assinatura por motivo de responsabilidade do ASSINANTE, a Engenharia Job reserva-se o direito de suspender a assinatura até devida regularização.
5. Caso o ASSINANTE não venha a regularizar sua assinatura, a Engenharia Job suspenderá o seu acesso por tempo indeterminado.
6. Na hipótese de suspensão do acesso, o ASSINANTE terá a obrigatoriedade de efetuar o pagamento das parcelas pendentes até o término de seu plano contratado. Caso o ASSINANTE venha a regularizar seus débitos e optar pelo cancelamento do contrato, o plano de pagamento deverá estar quitado para que não ocorram possíveis cobranças.
CANCELAMENTO DO CONTRATO
1. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento deste Contrato a qualquer momento através de abertura de Ticket.
2. Solicitando o cancelamento, a interrupção de acesso será automático, não havendo possibilidade de reembolso, tanto na assinatura por cartão de crédito ou por boleto pré-pago, desde que não estejam contempladas nos termos do artigo 49 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese do não pagamento das parcelas, o acesso será suspenso, e somente será restabelecido após a sua regularização das parcelas em atraso.
3. A Engenharia Job, primando sempre pela segurança dos seus sistemas, seu Site e dos dados e informações de seus ASSINANTES, poderá cancelar o presente Contrato, sem qualquer ônus, se em seus processos de inspetoria, auditoria e qualidade, verificar qualquer indício de fraude, irregularidades, inconsistências, duplicidade de dados cadastrais, utilização indevida de dados por terceiros, entre outros motivos, mediante comunicação por e-mail ao ASSINANTE.
4. Na hipótese prevista na cláusula 7.3 acima, o ASSINANTE poderá ainda esclarecer as questões divergentes perante a Engenharia Job, caso em que, sendo comprovada a boa-fé do ASSINANTE, aquela poderá celebrar novo um Contrato ou desistir do cancelamento.
5. Em qualquer das hipóteses das cláusulas precedentes, sempre que for realizado o cancelamento do Contrato da assinatura por cartão de crédito, o MERCADO PAGO emitirá um comprovante escrito do cancelamento, o qual será encaminhado, por e-mail, ao ASSINANTE dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas até 3 (três) dias úteis. No caso do cancelamento do Contrato da assinatura por boleto pré-pago, o mesmo ocorrerá automaticamente em 30 dias corridos após a confirmação do pagamento, não havendo necessidade de comunicação prévia por parte do site Engenharia Job.
CONDIÇÕES GERAIS
1. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o ASSINANTE manifestar a sua concordância clicando no botão “AVANÇAR” no site do MERCADO PAGO, ou ao efetuar o pagamento do boleto pré-pago gerado pelo MERCADO PAGO;
2. O ASSINANTE, ao preencher o cadastro no Site com seus dados, informações e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc.) e profissionais para a Engenharia Job, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do Site. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo ASSINANTE, mediante simples comunicação por e-mail à Engenharia Job.
3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto à violação dos termos e condições deste contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas posteriormente nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao ASSINANTE.
5. O ASSINANTE declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no Site da Engenharia Job, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
FORO
1. Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro.